Despacho n.º 21856/2006

Despacho n.º 21856/2006, de 27 de outubro

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 208/2006, Série II de 2006-10-27

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 21 856/2006

Considerando que o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, ao estabelecer o novo regime de exercício da actividade industrial, prevê a possibilidade de intervenção de entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento, nomeadamente para a avaliação da conformidade com a legislação aplicável ao projecto industrial a submeter a licenciamento e para a avaliação da conformidade das instalações com o projecto aprovado;

Considerando as regras e princípios de segurança, prevenção e controlo de riscos estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho, contém o regime de intervenção das entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento industrial e define os requisitos de atribuição dessa acreditação estabelecendo as linhas gerais do respectivo processo de avaliação;

Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho, estabelece as áreas técnicas de acreditação de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Considerando que o n.º 3 do artigo 4.º do citado diploma estabelece que, para efeitos da avaliação das entidades acreditadas, terão de ser fixadas as regras relativas às mencionadas áreas técnicas, por despacho conjunto do Ministro da Economia e dos ministros que tutelam aquelas áreas, vem o presente despacho dar cumprimento ao preceituado na disposição legal mencionada, criando as condições para a efectiva aplicação do normativo:

Assim, através dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, determina-se o seguinte:

1 - As regras relativas às áreas técnicas de ambiente, as quais incluem a água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves e de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 152/2004, de 30 de Junho, são as constantes do quadro legal aplicável, incluindo instrumentos conexos, nos respectivos domínios, apresentando-se os mesmos em anexo ao presente despacho conjunto, que dele faz parte integrante.

2 - A Direcção-Geral da Empresa actualiza e publicita, anualmente, no respectivo sítio da Internet, as regras técnicas aplicáveis no presente âmbito, ouvidas as entidades competentes nos respectivos domínios.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Setembro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

ANEXO

Quadro legal e instrumentos conexos aplicáveis às áreas técnicas de acreditação de ambiente (incluindo água, ar, resíduos, ruído, avaliação de impacte ambiental, prevenção e controlo integrados da poluição e prevenção de acidentes graves) e de segurança, higiene e saúde no trabalho (lista não exaustiva).

1 - Ambiente:

1.1 - Água:

Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março;

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro;

Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro;

Portaria n.º 50/2005, de 20 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 261/2003, 21 de Outubro;

Portaria n.º 91/2000, de 10 de Fevereiro;

Portaria n.º 39/2000, de 28 de Janeiro;

Portaria n.º 744-A/99, de 25 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de Outubro;

Portaria n.º 429/99, de 15 de Junho;

Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto;

Portaria n.º 423/97, de 25 de Junho;

Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho;

Portaria n.º 940/95, de 26 de Julho;

Portaria n.º 1147/94, de 26 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro;

Portaria n.º 1049/93, de 19 de Outubro;

Portaria n.º 1030/93, de 14 de Outubro;

Portaria n.º 512/92, de 22 de Junho;

Portaria n.º 505/92, de 19 de Junho;

Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro;

Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro.

Na avaliação da conformidade de projectos industriais a submeter a licenciamento devem também ser atendidos os planos de recursos hídricos, designadamente:

Plano nacional da água;

Planos de bacia hidrográfica;

Planos de ordenamento das albufeiras públicas;

Planos de ordenamento da orla costeira.

1.2 - Ar:

Decreto-Lei n.º 181 /2006, de 6 de Setembro;

Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de Março;

Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril;

Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro;

Portaria n.º 74/2006, de 18 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 230/2005, de 29 de Dezembro;

Despacho conjunto n.º 686-E/2005, de 27 de Junho;