Despacho n.º 5404/2023, de 10 de maio

Despacho n.º 5404/2023

Ao abrigo do disposto na alínea q) do artigo 2.º, no n.º 18 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 28.º, conjugados com o disposto nos artigos 30.º, 31.º, 33.º e 34.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na atual redação, diploma que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação:

1 - Determino a alteração dos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 13252/2022, de 15 de novembro, retificado através da Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 2 de janeiro, que procede à delegação de competências na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) Todos os relativos às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com exceção das matérias referentes à política do ordenamento do território e cidades e ao apoio técnico às autarquias, e os relativos às Autoridades de Gestão dos Programas Regionais do continente;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) As previstas no Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, relativas à Comissão CIC Portugal 2030, sem prejuízo das competências que me são conferidas de coordenação política específica relativamente aos programas regionais do continente e aos programas de cooperação territorial europeia.»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de janeiro de 2023, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela ora delegada.

22 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

316438824