Despacho n.º 5789/2023, de 23 de maio

Despacho n.º 5789/2023

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas na alínea a) do n.º 1 III e IV do Despacho n.º 14724-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, e em aditamento ao meu Despacho n.º 1318/2023, de 19 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2023, subdelego, com faculdade de subdelegação, na diretora-geral de Política do Mar, mestre Marisa Isabel Lameiras da Silva, a competência para autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, estágios ou quaisquer outras iniciativas que decorram em território estrangeiro.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do CPA, a diretora-geral de Política do Mar a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são subdelegadas pelo presente despacho.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando ratificados todos os atos praticados pela diretora-geral desde o dia 1 de outubro de 2022 que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

14 de maio de 2023. - O Secretário de Estado do Mar, José Maria da Cunha Costa.

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