Despacho n.º 6700/2024, de 14 de junho

Despacho n.º 6700/2024

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, no âmbito do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e demais organismos na sua direta dependência, os poderes para:

a) Autorizar a realização de exercícios conjuntos nacionais bem como a participação das Forças Armadas em exercícios combinados, no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte ou fora dela, quer ocorram em Portugal ou fora do território nacional, nos termos do disposto nas alíneas f), g) e s) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual (Lei de Defesa Nacional), desde que sejam decorrentes de programas aprovados e estejam devidamente orçamentados;

b) Licenciar obras em áreas na sua direta dependência, sujeitas a servidão militar, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual;

c) Autorizar os procedimentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro;

d) Autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro;

e) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

f) Autorizar, a militares a prestar serviço no EMGFA e demais organismos na sua direta dependência, o uso de condecorações, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, na sua redação atual;

g) Autorizar a constituição de fundos de maneio das Forças Nacionais Destacadas e Elementos Nacionais Destacados, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro;

h) Autorizar a prestação do trabalho suplementar, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

i) Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado para 2024, aprovada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

2 - Delego também no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, os poderes para autorizar despesas e respetivos pagamentos:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até ao montante de 1 500 000,00 EUR (um milhão e quinhentos mil euros), ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

b) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de 1 500 000,00 EUR (um milhão e quinhentos mil euros), ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

c) Com contratos de arrendamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 465/79, de 5 de dezembro, até ao limite anual de 199 519,15 EUR (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezanove euros e quinze cêntimos), ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

d) Relativas à liquidação e pagamento do imposto sobre o valor acrescentado devido, na sequência dos processos cuja autorização de despesa seja da competência do Ministro da Defesa Nacional, independentemente do respetivo valor;

e) Com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o indemnizado, decorrentes de acidentes em serviço ocorridos no âmbito do EMGFA, e dos demais organismos na sua direta dependência;

f) Com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a 3 estrelas ou equiparado, por todos os organismos da estrutura do EMGFA e demais organismos na sua direta dependência, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

g) Relativas à atribuição, ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 2.º da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, de subsídios a entidades particulares que, na realização das respetivas atividades, procedam à divulgação e promoção da missão das Forças Armadas, dos seus valores e da sua doutrina, não podendo estes subsídios ultrapassar, por cada ano económico, o montante máximo de 6000,00 EUR (seis mil euros) por entidade e de 30 000,00 EUR (trinta mil euros) no conjunto das entidades a serem objeto de atribuição de subsídios, por contrapartida em adequada dotação inscrita no orçamento do EMGFA.

3 - Delego ainda no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, os poderes para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 1301/2023, de 26 de janeiro, que autorizou a despesa com a aquisição de serviços médicos para o HFAR para os anos 2023 a 2025;

b) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 10309/2022, de 24 de agosto, que autorizou a contratação de serviços de formação e consultoria especializados em ciberdefesa e na condução de operações militares no, e através do, ciberespaço, para o novénio 2022-2030.

4 - Subdelego, ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, os poderes para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual;

b) Dos atos previstos no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministro n.º 107/2023, de 4 de setembro;

c) Dos atos previstos no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2023, de 17 de novembro;

d) Dos atos previstos no n.º 5 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 208/2021, de 31 de dezembro, conforme reprogramação pela Portaria n.º 16/2024, de 11 de janeiro.

5 - Autorizo a subdelegação dos poderes referidos nos números anteriores nos oficiais que, na direta dependência do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, desempenhem funções de comando, direção ou chefia.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, que se incluam no âmbito da presente delegação de poderes, praticados desde o dia 2 de abril de 2024.

27 de maio de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317754897