Despacho n.º 7090/2016, de 31 de maio

Despacho n.º 7090/2016

1 - Na qualidade de Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), nomeado pelo Despacho n.º 6755/2014, 19 de maio de 2014, do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2014, por inerência Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa (POR Lisboa 2020) nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro e do n.º 2 do mapa VIII da RCM n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro de 2014; ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Secretária Técnica do Programa Operacional Regional de Lisboa, licenciada Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís, as competências próprias, para a prática dos seguintes atos no âmbito do POR Lisboa 2020, as quais englobam o poder de direção dos respetivos procedimentos:

2 - Relativamente ao pessoal que coordena:

2.1 - Justificar ou injustificar faltas;

2.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;

2.3 - Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho;

2.4 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

2.5 - Assinar a correspondência e outra documentação relativa às matérias ora delegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados, desde o dia 6 de março de 2015.

20 de maio de 2016. - O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa, João Pereira Teixeira.

209605989