Despacho n.º 7401/2026, de 12 de junho

Despacho n.º 7401/2026

Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente (PEPAContinente)

1 - Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, delego no presidente da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal no continente (PEPAContinente), o mestre Rogério Paulo Lima Ferreira, os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar as despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 500 000,00 €, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

b) Decidir contratar e as demais competências, antecedentes e subsequentes, atribuídas ao órgão competente para contratar, incluindo a designação do gestor do contrato e o exercício de todos os poderes de direção e fiscalização da execução do contrato, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

c) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

d) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem desde que prevejam a possibilidade de delegação de competências no dirigente máximo do serviço ou da entidade e mantenham redação idêntica à deste normativo legal, em situações excecionais devidamente fundamentadas e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos, serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados;

e) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, e nas leis de Orçamento do Estado que se lhe seguirem, a celebração de novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária para efeitos do cumprimento do limite de encargos globais pagos por contratos de aquisição de serviços no ano económico anterior de referência;

f) Autorizar despesas com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

g) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, quando aplicável;

h) Autorizar a condução de viaturas do Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública;

i) Autorizar o uso de telemóvel, nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

j) Autorizar as deslocações ao estrangeiro para participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, nas condições legalmente previstas;

k) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contradocumento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

l) Autorizar situações especiais de mobilidade, nos termos do disposto no artigo 98.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

m) Conceder licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais, nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros;

n) Autorizar o acordo de cedência de interesse público de trabalhadores com vínculo de emprego público, nos termos do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo da autorização a conferir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, quando aplicável, bem como conceder as autorizações previstas no artigo 80.º do Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 11 de agosto, na sua redação atual;

o) Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do CPA, o presidente da Comissão Diretiva do PEPAContinente, a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que pelo presente despacho lhe são delegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026, de 9 de março, ficando ratificados, nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados no âmbito da presente delegação.

3 de junho de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

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