Despacho n.º 7541/2024, de 11 de julho

Despacho n.º 7541/2024

Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova a Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, ratifico todos os atos praticados pela diretora-geral da Administração da Justiça, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, entre 5 de abril e 6 de maio de 2024, relativamente às seguintes matérias:

a) Deslocações ao estrangeiro que não tenham envolvido encargos para o serviço ou que, tendo tido encargos, tenham sido de duração até cinco dias, bem como as que se tenham realizado no âmbito de projetos já superiormente aprovados, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, ambos na redação atual, conjugados com o estabelecido nos decretos-leis de execução orçamental;

b) Atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto.

10 de junho de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

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