Despacho n.º 761/2026, de 23 de janeiro

Despacho n.º 761/2026

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 11701/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego no Superintendente do Material, Vice-Almirante Fernando Jorge Pires, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das direções e outros órgãos da Superintendência do Material, autorizar:

a) As despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de € 1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil euros);

b) As despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de € 2 000 000,00 (dois milhões de euros);

c) De acordo com os procedimentos estabelecidos, as deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas no Plano de Deslocações ao Estrangeiro e a inerente realização da despesa até ao valor de € 10 000,00 (dez mil euros);

d) A celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente do contrato vigente em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Orçamento de Estado para 2025, aprovada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro;

e) As despesas com alojamento em estabelecimento hoteleiro de categoria superior a três estrelas ou equiparado nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;

f) As despesas e respetivos pagamentos relativas à liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado devido, na sequência de procedimentos cuja autorização de despesa tenha sido efetuada no âmbito da alínea a);

g) O aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

h) A deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Marinha, delego no Superintendente do Material, Vice-almirante Fernando Jorge Pires, com a faculdade de subdelegar, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e ao pessoal do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Superintendência do Material e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar;

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar a disponibilização, com vista à reafetação ou alienação dos bens móveis afetos à Superintendência do Material, que não revistam a natureza de material militar, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar a entrega desses bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A a 266.º-C do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com o previsto na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na sua redação atual (submissão de contratos) e, bem assim, com o disposto nas instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia aprovadas pelo Tribunal de Contas;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como a emissão dos meios de pagamento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

f) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas dos respetivos comandos, unidades e organismos dependentes;

g) Autorizar a realização de procedimentos de contratação de serviços de viagens e alojamento e adjudicação de propostas através do Sistema Integrado de Agenciamento de Viagens (SIAV), designadamente na qualidade de Gestor de Entidade, em representação da Marinha.

3 - Nos termos do disposto no n.^os 3 e 5 do Despacho n.º 11701/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego, com faculdade de subdelegação, no identificado Superintendente do Material, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4484/2017, de 12 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017 [Working Arrangement No. Mou 70000 210_005 For Integrated Communications Control System Modernization Under The Pa M&M (Wa Iccs)], desde que não resulte qualquer alteração ao encargo financeiro autorizado, ou novo encargo;

b) Dos atos previstos nos n.^os 1 e 2 do Despacho n.º 363/2019, de 14 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019 (Adesão ao MoU Turbinas RoIIs-Royce Spey SM1A);

c) Dos atos previstos no n.º 3, nas alíneas a) e b) do n.º 4 e no n.º 5, todos do Despacho n.º 10948/2020, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (Working Arrangement for M Frigates Upkeep Project Under the Program Arrangement Modification & Modernization - Amendment 1);

d) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 9470/2020, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 2 de outubro de 2020 (Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative in-Service Support of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2);

e) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 8289/2020, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 27 de agosto de 2020, (Aquisição de sistemas eletro-óticos Medusa MK4/B FCS e sistemas de artilharia 30 mm ATK RC MARLIN-WS), desde que, desta delegação não resulte qualquer alteração aos encargos financeiros autorizado, ou novo encargo financeiro;

f) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 12413/2021, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021 (Modernização de baterias de combate para torpedos Blackshark e contramedidas CIRCE);

g) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 12804/2022, de 27 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de novembro de 2022 (Modernização das fragatas da classe Vasco da Gama);

h) Dos atos previstos no Despacho n.º 4417/2023, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2023 (aquisição de serviços de manutenção planeada, eventual e urgente, para as unidades navais, com carácter plurianual);

i) Dos atos decorrentes da autorização de despesa do Despacho n.º 4977/2023, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2023 (Aquisição de seis NPO);

j) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 5635/2023, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2023 (Aquisição de plataforma naval);

k) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 9371/2023, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023 (Aquisição de dispositivos de visão noturna);

l) Dos atos previstos no Despacho n.º 12055/2023, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023 (Fornecimento de Combustível MGO e Colorido);

m) Dos atos previstos no Despacho n.º 12711/2023, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023 (Aquisição de serviços de higiene e limpeza entre 2024 e 2026);

n) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2160/2024, de 9 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024 (Aquisição Material e Serviços fornecimento para integração nos NPO);

o) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 2161/2024, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024 (Aquisição de dois NRE+);

p) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 3364/2024, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024 (Serviços de procurement para certificação de mísseis Sub-Harpoon), desde que, desta delegação, não resulte qualquer alteração ao encargo financeiro autorizado, ou novo encargo financeiro;

q) Da designação prevista no n.º 4 do Despacho n.º 4235/2024, de 25 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de abril de 2024 (MAF-NPO3S);

r) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 6405/2024, de 14 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 7 de junho de 2024 (Remodelação espaços habitacionais navio-escola Sagres);

s) Dos atos previstos no n.º 4, do Despacho n.º 8154/2024, de 27 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2024 (Alienação ex-NRP Bérrio);

t) Dos atos previstos no n.º 1, do Despacho n.º 10548/2024, de 26 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2024 (Aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2025);

u) Dos atos previstos no n.º 2, do Despacho n.º 12270/2024, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 17 de outubro de 2024 (Aquisição de fardamento para 2025);

v) Dos atos previstos no n.º 4, do Despacho n.º 13942/2024, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 26 de novembro de 2024 (Alienação ex-NRP João Coutinho, Cacine, Schultz Xavier, Batista Andrade e Cisne);

w) Dos atos previstos no Despacho n.º 14454/2024, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024 [Fornecimento de gás natural (AQ-GN-2023)];

x) Dos atos previstos no Despacho n.º 14455/2024, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024 [Fornecimento de eletricidade (AQ-ELE-2024)];

y) Dos atos previstos no Despacho n.º 14456/2024, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024 [Fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023)];

z) Dos atos previstos no n.º 5, do Despacho n.º 14920/2024, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro (Aquisição Remote Weapon Systems);

aa) Da assinatura prevista no n.º 2, do Despacho n.º 264/2025, de 23 de dezembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2025 (Projeto categoria B «Essential Elements of European Escorts Harmonization of Requirements»);

bb) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 343/2025, de 23 de dezembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2025 (Reprogramação modernização helicópteros Lynx).

cc) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 426/2025, de 27 de dezembro de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2025 (Modernização dos sistemas Identification Friend or Foe Mode 5 no LYNX MK95A);

dd) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 6043/2025, de 21 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2025 (Aquisição de serviços de docagem do NRP Sagres);

ee) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 6224/2025, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2025 (Revisão com docagem do NRP Tridente);

ff) Dos atos previstos no Despacho n.º 12213/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2025 [Fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023)];

gg) Dos atos previstos no Despacho n.º 12214/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 17 de outubro de 2025 [Fornecimento de gás natural (AQ-GN-2023)].

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego ainda, com faculdade de subdelegação, no identificado Superintendente do Material, a competência para a prática:

a) Dos atos previstos no Despacho n.º 174/2024, de 20 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024 (Serviços de Transitário Âmbito RETAFA para o Triénio 2024 a 2026);

b) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 8248/2025, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2025 (Aquisição MILSATCOM para as FFGH VGAMA, NPO (3S) e NRE+, para as FFGH, NPO, NPC e para os NRE+);

c) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 8702/2025, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 28 de julho de 2025 (Aquisição de diversas tipologias de munições, explosivos e pirotécnicos);

d) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11066/2025, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2025 [Aquisição de SIC para as FFGH VGAMA, NPO (3S), NRE+ e NPC];

e) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 11282/2025, de 19 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2025 [Aquisição de serviços de reprogramação de Guidance Control Unit (GCU) dos mísseis Harpoon];

f) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 11232/2025, de 19 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2025 (Fornecimento de fardamento para o ano de 2026);

g) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 12122/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 15 de outubro de 2025 (Fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2026);

h) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 12123/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 15 de outubro de 2025 (Fornecimento de serviços de manutenção planeada, eventual ou urgente para as unidades navais à Arsenal do Alfeite, S. A.);

i) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 15259/2025, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de dezembro de 2025 (Fornecimento contínuo de combustíveis operacionais, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028).

5 - Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, Vice-almirante Fernando Jorge Pires, os poderes para a prática dos atos a realizar no âmbito dos procedimentos contratuais ainda em vigor, nos termos da parte III do CCP, cujas competências tenham sido atribuídas ao anterior incumbente do cargo, na sequência de se manter as atribuições decorrentes do artigo 109.º do mesmo diploma.

6 - É revogado o Despacho n.º 6697/2025, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2025.

7 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Superintendente do Material, Vice-almirante Fernando Jorge Pires, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, praticados desde o dia 5 de junho de 2025.

16-01-2026. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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