Despacho n.º 7691/2024, de 15 de julho

Despacho n.º 7691/2024

1 - Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova a Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 29 de janeiro, todos na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, subdelego no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Prof. Doutor Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves, as seguintes competências, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais:

a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às competências genéricas do respetivo serviço, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar nos termos do previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

c) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

d) Aprovar a escolha do procedimento, nos termos do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, até ao limite referido na alínea c);

e) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisições de bens ou serviços, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até ao limite referido na alínea c);

f) Decidir sobre a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2023, nos termos definidos pelo n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e decidir sobre a aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro;

g) Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, e do previsto no n.º 1 do artigo 8.º do anexo ao Despacho Normativo n.º 18/2001, de 19 de abril;

h) Autorizar deslocações ao estrangeiro que não envolvam encargos para o serviço ou, tendo encargos, que sejam de duração até cinco dias, bem como as que se realizem no âmbito de projetos já superiormente aprovados, nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, ambos na redação atual, conjugados com o estabelecido nos decretos-leis de execução orçamental;

i) Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

j) Autorizar o pagamento das indemnizações devidas para compensação de danos causados a terceiros ocasionados em acidentes de viação em que sejam intervenientes veículos afetos ao referido serviço;

k) Fixar o regime de trabalho do pessoal médico e autorizar a aplicação do regime de horário de trabalho acrescido ao pessoal de enfermagem;

l) Confirmar ou rejeitar a qualificação dos acidentes de trabalho sofridos pelas pessoas privadas de liberdade e fixar o valor das indemnizações devidas por incapacidade permanente, quando for caso disso, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 88.º, respetivamente, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, ambos na redação atual;

m) Fixar residência obrigatória junto dos estabelecimentos prisionais, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, na sua redação atual;

n) Designar os adjuntos do diretor de estabelecimento prisional, nos termos do previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, na sua redação atual;

o) Celebrar protocolos com entidades externas nacionais e estrangeiras, com interesse para a prossecução das atribuições da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, quando não importem em encargos para a Direção-Geral, dando conhecimento dos mesmos à tutela.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a subdelegação das competências referidas nas alíneas b) a l) do número anterior nos respetivos subdiretores-gerais.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 5 de abril de 2024, ficando, assim, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, até à data da sua publicação.

19 de junho de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

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