Despacho n.º 8227/2023, de 11 de agosto

Despacho n.º 8227/2023

Delegação de competências no Comandante da Logística

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, delego no Comandante da Logística, Tenente-General Carlos Manuel de Matos Alves, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Aprovar instruções e normas técnicas no âmbito da administração dos recursos materiais;

b) Autorizar, no âmbito do Comando da Logística, deslocações em serviço no território nacional, incluindo com a utilização de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei;

c) Emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos diretores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanização, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construções escolares e hospitalares, vias de comunicação, gasodutos e oleodutos;

d) Aprovar normas de proteção ambiental relativas a instalações do Exército, bem como medidas de segurança e higiene no trabalho;

e) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

f) Autorizar a atribuição de casas do Estado afetas ao Exército;

g) Autorizar o transporte em automóvel de aluguer em missões ao estrangeiro, nos termos previstos nos artigos 21.º e 22.º, conjugado com o artigo 23.º, ambos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;

h) Autorizar militares e trabalhadores civis em funções públicas a conduzirem viaturas do Estado afetas ao Exército, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, devendo as autorizações que venham a ser conferidas observar os requisitos previstos na lei para esse efeito, destinando-se exclusivamente a deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público;

i) Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Resolução n.º 1/2020 do Tribunal de Contas, para, em representação do Exército Português, assinar digitalmente, bem como remeter a esse tribunal os processos que, nos termos da lei, devam ser submetidos a fiscalização prévia.

2 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego na mesma entidade a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 99.759,58 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro;

b) Autorizar e realizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de 99.759,58 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro.

3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5110/2023, de 18 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023, subdelego no Comandante da Logística, Tenente-General Carlos Manuel de Matos Alves, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar despesas:

1) Com a locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até 1.000.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

2) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até 500.000 euros, prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º daquele mesmo diploma;

3) Com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

b) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, nos termos da legislação aplicável.

c) Autorizar deslocações em missão oficial ao estrangeiro previstas em planos de atividades aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que tenham obtido prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, bem como os processamentos relativos a essas deslocações, nos termos previstos na lei.

4 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho da Ministra da Defesa Nacional referido no número anterior, subdelego ainda no Comandante da Logística a competência para a prática:

a) Dos atos previstos na alínea c) do Despacho n.º 15487/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2016 (aquisição de viaturas táticas blindadas e não blindadas);

b) Dos atos previstos no n.º 8 do Despacho n.º 15488/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de 2016 (aquisição de equipamento tático de comunicações GRC -525);

c) Dos atos previstos no n.º 8 do Despacho n.º 3176/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril de 2017 (aquisição dos módulos comunicações SIC -T);

d) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 5501/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2017 (sistemas de artilharia antiaérea);

e) Dos atos previstos no n.º 2 do Despacho n.º 6736/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2018 (aquisição de viaturas táticas não blindadas);

f) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 9718/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2018 (aquisição de equipamentos rádios);

g) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 7857/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018 (aquisição de equipamentos Sistemas de Combate do Soldado);

h) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 12229/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018 (aquisição de equipamentos rádio e acessórios);

i) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 11162/2019, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2019 (aquisição de gás propano e butano a granel);

j) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 10950/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (aquisição de viaturas táticas médias);

k) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 10949/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 9 de novembro de 2020 (aquisição de equipamentos monóculos térmicos);

l) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 11341/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 18 de novembro de 2020 (Adenda sistemas de artilharia antiaérea);

m) Dos atos relativos ao fornecimento de géneros, alimentação confecionada e prestação de serviços de alimentação a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército, para os anos de 2021 a 2024, nos termos do disposto no Despacho n.º 367/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2021;

n) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 4575/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2021 (aquisição de equipamento Sistema de Combate do Soldado);

o) Dos atos previstos no n.º 4 do Despacho n.º 7580/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2021 (aquisição de monóculos intensificadores de imagem);

p) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 8395/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2021 (aquisição de equipamentos de guerra eletrónica);

q) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 10032/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021 (aquisição de munições, explosivos e artifícios de fogo);

r) Dos atos previstos no n.º 6 do Despacho n.º 10034/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2021 (aquisição de sistemas de armas - morteiros);

s) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 3758/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022 (aquisição de equipamento Sistema de Combate do Soldado);

t) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 8657/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022 (aquisição de solução de arquivo digital para armazenamento de informação);

u) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 10049/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2022 (aquisição de 2 shelters de comunicações);

v) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11471/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022 (aquisição de um módulo role 2 basic);

w) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11472/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022 (aquisição de radares de localização de alvos móveis);

x) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11575/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2022 (aquisição de sistemas aéreos não tripulados);

y) Dos atos previstos no n.º 5 do Despacho n.º 11576/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 30 de setembro de 2022 (aquisição de armas anticarro);

z) Dos atos previstos no n.º 3 do Despacho n.º 13569/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2022 (aquisição de gás propano e butano a granel);

5 - As competências referidas na alínea e) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos diretores, comandantes e chefes na direta dependência do Comandante da Logística, podendo estes subdelegá-las nos comandantes, diretores ou chefes das unidades, estabelecimentos e órgãos que se encontrem na respetiva dependência direta.

6 - A competência prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser subdelegada no Diretor da Direção de Infraestruturas.

7 - A competência prevista na alínea g) do n.º 1 pode ser subdelegada no Diretor da Direção de Aquisições e no Diretor da Direção de Reabastecimento e Transportes.

8 - A competência prevista na alínea i) do n.º 1 pode ser subdelegada no Diretor da Direção de Aquisições.

9 - A competência prevista na alínea h) do n.º 1 pode ser subdelegada nos oficiais generais que se encontrem na dependência direta do Comandante da Logística.

10 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante da Logística, desde o dia 14 de junho de 2023, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

12 de julho de 2023. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

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