Despacho n.º 9484/2026, de 28 de julho

Despacho n.º 9484/2026

A Política de Coesão da União Europeia reconhece a importância da cooperação entre territórios como instrumento de desenvolvimento e de reforço da coesão económica, social e territorial. Neste contexto, a Cooperação Territorial Europeia assume particular relevância no período de programação 2021-2027, constituindo um dos objetivos da Política de Coesão e concretizando-se através de programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que promovem a realização de projetos conjuntos entre regiões de diferentes Estados-Membros.

Em Portugal, a estratégia definida para este domínio no âmbito do Acordo de Parceria 2021-2027 atribui especial destaque ao espaço atlântico, abrangendo diversas áreas de intervenção e contribuindo para a prossecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia Europeia para a Área do Atlântico.

O Programa INTERREG Espaço Atlântico 2021-2027, aprovado pela Comissão Europeia em 8 de setembro de 2022, constitui um programa de cooperação transnacional que reúne todas as regiões de Portugal e da Irlanda e várias regiões costeiras de Espanha e de França, num total de 25 regiões participantes. Através deste Programa pretende-se apoiar iniciativas inovadoras capazes de responder a desafios comuns, promover a troca de experiências e boas práticas e contribuir para a melhoria das políticas públicas no espaço atlântico.

Nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2021/1059, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, os Estados-Membros participantes em cada programa INTERREG devem designar uma autoridade de gestão responsável pela respetiva execução, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira.

Para o período de programação 2021-2027, os Estados participantes decidiram manter a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-Norte) no exercício dessas funções, assegurando a continuidade do trabalho desenvolvido no âmbito do Programa durante o período 2014-2020.

À Autoridade de Gestão compete exercer as atribuições previstas na regulamentação europeia aplicável, designadamente em matéria de gestão do Programa, seleção das operações, acompanhamento financeiro e controlo.

A presidência da Autoridade de Gestão é assegurada pelo presidente do conselho diretivo da CCDR-Norte, sendo apoiada por um vogal executivo e pelos serviços da Comissão.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, o Conselho de Ministros resolveu delegar, conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e nos respetivos membros do Governo responsáveis pela coordenação política específica, as competências para a designação e a exoneração dos membros das comissões diretivas dos programas temáticos.

Através do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, para efeitos do disposto no artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado, em anexo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho de Ministros nos membros do Governo e nos dirigentes da Administração Pública, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que ainda não esgotaram todos os seus efeitos, não se extinguem, considerando-se as delegações efetuadas nos membros do Governo que os sucederam nas suas atribuições e competências, bem como nos dirigentes da Administração Pública, quando seja o caso, nos termos do presente decreto-lei.

De acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 5/2023 de 25 de janeiro, a coordenação política específica dos programas do Portugal 2030 é assegurada pelo membro do Governo responsável pela área da coesão territorial, relativamente aos programas regionais do continente e aos programas de cooperação territorial europeia.

Assim:

Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e dos n.^os 4, 7 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício dos poderes delegados pelos n.^os 4 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Exonero das funções de vogal executiva da autoridade de gestão do Programa INTERREG Espaço Atlântico 2021-2027, para a qual tinha sido designada pelo Despacho n.º 6498/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho de 2023, a Doutora Sandra Maria Tavares da Silva, com efeitos a 31 de maio de 2026.

2 - Designo para o cargo de vogal executivo da autoridade de gestão do Programa INTERREG Espaço Atlântico 2021-2027 João Rui de Sousa Simões Fernandes Marrana, pelo período de vigência do referido Programa, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final e declaração de encerramento pela Comissão Europeia.

3 - A designação a que se refere o número anterior fundamenta-se em parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, através do qual é reconhecida aptidão e experiência profissional ao ora designado, publicando-se, para os devidos efeitos, a nota curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de julho de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

João Rui de Sousa Simões Fernandes Marrana

Licenciado em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (1986) e Mestre em Engenharia Urbana pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (1996).

Membro Sénior da Ordem dos Engenheiros (2006) e especialista em Transportes e Vias de Comunicações da Ordem dos Engenheiros (2006).

Exerceu funções de gestão em diversas instituições, nomeadamente na Metro Mondego, SA (presidente do conselho de administração, 2019-2026), no TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE (administrador-delegado, 2016-2019), na comissão diretiva do Programa Operacional do Norte (vogal da comissão diretiva, 2012-2015), na Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto (vogal do conselho diretivo, 2010-2012), na STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (administrador, 2003-2009), na Metro do Porto (assessor da administração, 2015-2016 e 2009-2010) e no Instituto da Construção (assessor da direção, 1990-1999).

Professor auxiliar convidado da Universidade Portucalense, regente da unidade curricular Economia da Mobilidade e Transportes, desde 1996.

Membro honorário da UITP - International Association of Public Transport, desde 2013, onde exerceu as funções de presidente da Comissão Transport & Urban Life (2010-2013).

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