Diário do Governo n.º 115/1972, Série I de 1972-05-16

De ter sido rectificada a Portaria n.º 225/72, que aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos

Determina que o imposto para a defesa e valorização do ultramar seja regido, durante o ano de 1972, com as necessárias adaptações e observadas as alterações do presente diploma, pelo Decreto n.º 47780 e rectificações constantes do Diário do Governo, n.º 186, de 10 de Agosto de 1967

Dá nova redacção à alínea i) do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar)

Fixa o subsídio mensal a abonar aos chefes de conservação das estradas e aos chefes de lanço dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções e lanços

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano económico, destinado a custear as despesas com a deslocação à metrópole dos representantes do Conselho Legislativo e das autarquias locais à eleição do Chefe do Estado

Manda vedar a pesquisas de rochas fosfatadas e de fosforites as áreas da concessão da Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., no distrito de Cabinda

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), bem como o seu Anexo

Autoriza a Companhia União Fabril a utilizar nas margarinas e nas gorduras plásticas os antioxidantes galatos de propilo, octilo ou duodecilo, hidroxianisole butilado (BHA) e hidroxitolueno butilado (BHT) em estremes ou em mistura num teor máximo de 100 mg por quilograma de gordura

Determina que a comissão organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários deve concluir os trabalhos de que foi incumbida por força da Portaria n.º 272/70 até ao fim do mês de Setembro de 1972, improrrogàvelmente - Determina igualmente que o estatuto da referida Caixa de Previdência deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1973 - Revoga a Portaria n.º 612/71

Aprova o prontuário dos preços dos medicamentos constantes do Formulário Galénico Nacional