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Diário da República n.º 117/2009, Série II de 2009-06-19
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B - Assembleia da República
C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
I - Outras entidades
J1 - Administração Pública - Concursos para Cargos Dirigentes
J2 - Administração Pública - Alterações Excecionais de Posições Remuneratórias
L - Contratos públicos
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
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