Diário do Governo n.º 125/1971, Série I de 1971-05-28

Actualiza o estabelecido no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 23889 (vinhos de mesa de consumo corrente e de marca registada incluídos, respectivamente, nas refeições denominadas «completa» e «ementa turística»)

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42793, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal - Revoga as leis especiais anteriores que estabeleçam regimes diferentes

Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante até ao termo da execução do III Plano de Fomento - Revoga os Decretos-Lei n.os 48490 e 41/70

Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e procede a algumas alterações ao seu diploma orgânico - Revoga, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49304

Fixa os vencimentos do pessoal diplomado de enfermagem civil e dos preparadores de laboratório civis contratados para serviço nos hospitais e noutros estabelecimentos dependentes do Ministério do Exército - Aumenta de dois lugares de auxiliar de enfermagem de 1.ª ou 2.ª classe o quadro orgânico do Hospital Militar Regional n.º 1

Torna público ter sido celebrado em La Paz um Acordo, por troca de notas entre o Ministério das Relações Exteriores da República da Bolívia e a Embaixada de Portugal em La Paz, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação de balastros e reactâncias (transformadores) produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 337 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa

Reforça uma verba da tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso

Dá nova redacção aos artigos 116.º, 118.º e 142.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça