Diário da República n.º 126/1981, Série I de 1981-06-02

Aprova o Acordo de Assistência Técnica e de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Torna público que o representante permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Revoga a Portaria n.º 99-D/77, de 28 de Fevereiro (define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro)

Estabelece normas relativas a taxas e comissões devidas pela transmissão de títulos

Revoga a Portaria n.º 570/76, de 20 de Setembro (autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais)

Dispensa as guias de circulação de determinadas mercadorias dentro da zona fiscal da fronteira terrestre

Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Autoriza a Quimigal - Química de Portugal, E. P., a emitir, para subscrição pública, ao par, 1 milhão de obrigações do valor nominal de 1000$00

Fixa em mais 300000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados conforme as Resoluções n.os 3/80/A e 4/80/A, de 5 e 7 de Abril, respectivamente

Aprova a orientação sobre a delimitação e coordenação das actuações da administração regional autónoma e da administração local na Região Autónoma dos Açores