Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministério da Economia e da Inovação

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Ministério das Finanças e da Administração Pública

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ministério dos Negócios Estrangeiros

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