Diário da República n.º 141/1981, Série I de 1981-06-23

De não dever emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade da Resolução n.º 562/80 do Governo Regional da Madeira, publicada na 1.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira em 4 de Setembro de 1980

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho (carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea)

Revoga o Despacho Normativo n.º 111/81, de 23 de Março (cria um grupo de trabalho no Conselho Geral da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 340/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1981

Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Papua-Nova Guiné depositou os instrumentos de adesão, com reservas, à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Letras de Câmbio e Promissórias e à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Cheques e respectivos Protocolos

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 149, relativa ao emprego e condições de trabalho e de vida do pessoal de enfermagem

Reestrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Saúde