Diário do Governo n.º 143/1971, Série I de 1971-06-19

Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a promover o desenvolvimento urbano-industrial da respectiva zona

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/71 (vencimentos do pessoal docente do Colégio Militar, do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e do Instituto de Odivelas)

Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, uma comissão permanente de estudos designada Comissão Nacional do Ambiente

Promulga o Regulamento das Actividades de Informação Turística

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

Altera os efectivos dos quadros dos sargentos e praças da Armada fixados pelo Decreto-Lei n.º 48349 - Substitui o mapa II a que se refere o artigo 3.º do referido decreto-lei

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 7 de Junho de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 de Abril último, uma quantia mensal, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 129/71

Abre um crédito, para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado a atribuir um subsídio à Câmara Municipal de S. Tomé para prosseguimento de diversos objectivos de carácter urgente

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano económico

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os direitos que incidem sobre a exportação da manga de plástico fabricada na província de Moçambique, classificada pelo artigo 121 da respectiva Pauta, e suspende a cobrança da referida sobretaxa

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 215/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 210/71, que aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965

Autoriza a província de Angola a contrair no Banco de Angola um empréstimo destinado a ser integralmente aplicado no financiamento de empreendimentos previstos no III Plano de Fomento

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Retira da circulação, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, selos postais de várias emissões e taxas

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico