Diário do Govêrno n.º 15/1934, Série I de 1934-01-18

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Matozinhos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco, de Vila Real

Determina que o último concurso para provimento dos lugares de delegados de saúde substitutos do quadro da Inspecção de Saúde de Lisboa e de inspectores de saúde dos aglomerados de mais de 10000 habitantes seja válido até à promulgação do regulamento geral de saúde pública

Providencia no sentido de facilitar a venda de prédios adjudicados à Fazenda Nacional e que, segundo as leis em vigor, devam ser desamortizados

Determina que o Estado possa despedir os arrendatários dos seus prédios, rústicos e urbanos ou mixtos, antes de o arrendamento acabar, quando isso lhe convier

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de publicidade e propaganda, a cargo do Instituto Nacional de Trabalho e Previdência

Reconhece direito a haver pensão de preço de sangue aos herdeiros do falecido pescador António da Silva Moscardo, atingido por uma granada quando se encontrava, no exercício da sua profissão, no areal da Tôrre do Bugio em 2 de Novembro de 1932

Reforça a verba orçamental para despesas respeitantes ao levantamento de cartas topográficas militares e inscreve verba para despesas de viagem de estudo do chefe e do adjunto da Divisão de Fotogrametria dos Serviços Cartográficos do Exército

Abre um crédito destinado a pagamento de subsídio para a instalação da Casa de Portugal em Antuérpia

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 171000$00 com a execução do melhoramento das condições de vazão do antigo Canal de Burgãis, denominado Vala Velha de Burgãis, do concelho de Vale de Cambra

Inclui uma categoria na classe da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Inclui uma categoria na classe da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias