Estabelece as condições para o reingresso no quadro inicial dos militares dos quadros permanentes da Força Aérea transferidos do quadro por perda da aptidão necessária para o desempenho das funções das suas especialidades
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a celebrar com a Norhouse A/S - Norwegian Housing Development Company um contrato para a construção de oitocentos fogos na Área de Sines
Autoriza a Directoria-Geral da Polícia Judiciária a celebrar contrato com a firma Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de uma central telefónica
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição do prédio sito na Avenida de Berna, 7, em Lisboa, pela importância de 69844000$00
Determina que as câmaras municipais, através dos serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada a construir nas respectivas áreas
Emitente:
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Conselho da Revolução
Ministério da Habitação e Obras Públicas
Ministério da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio e Turismo
Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça