Diário do Governo n.º 161/1973, Série I de 1973-07-11

Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Angola do ano de 1972

Introduz alterações nos efectivos das forças da guarnição normal do Comando da Defesa Marítima da Guiné

Define a organização e competência dos serviços da Secretaria-Geral do Ministério do Interior e da Direcção-Geral de Administração Local

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Torna público ter o Governo da Zâmbia efectuado uma declaração de sucessão relativamente à Convenção Internacional do Ópio

Concede a duas empresas isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de arrastões destinados à pesca costeira do camarão no Estado de Moçambique

Determina que o limite do Fundo Corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro seja elevado de 150000 para 250000 contos

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1023, I-1024, I-1025 e I-1026

Interpreta o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, respeitante à remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno

Define quais as actividades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/73, desta data