Diário do Governo n.º 163/1973, Série I de 1973-07-13

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil das Caldas da Rainha

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Sintra

Aprova o modelo de cartão de identidade a fornecer aos dirigentes e pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo, desde que os artefactos com elas produzidos correspondam à designação de produto de fabricação nacional

Permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais (Q. E. O.) aos quadros permanentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de várias obras que constituem parte das infra-estruturas base do Plano Geral do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira

Acresce de vários lugares os quadros constantes dos mapas aprovados pelo Decreto n.º 131/70, de 26 de Março (Regulamento do Hospital do Ultramar)

Cria, com carácter temporário, a Brigada de Estudos e Construção de Estradas e Aeródromos de Timor

Manda publicar o guia de cada um dos arquivos distritais do País

Aprova as habilitações mínimas de admissão, planos de estudo e planos de cursos, bem como as condições de concessão de diplomas dos cursos de formação do pessoal de informação turística

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Cria vários centros de saúde concelhios