Diário do Governo n.º 169/1952, Série I de 1952-08-02

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Concede o regime de draubaque, na província ultramarina de Cabo Verde, para a importação de óleo de amendoim, azeite de oliveira e folha-de-flandres a empregar na indústria local de conservas de peixe

Manda pôr em vigor, com alterações, em todas as províncias ultramarinas as disposições dos artigos 4.º a 7.º do Decreto n.º 3292 e do Decreto n.º 36178 (benefício concedido às embarcações de comércio registadas para navegação de cabotagem ou de longo curso e pesca do alto ou longínqua)

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 38618, que modifica o disposto no § 4.º do artigo 9.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto n.º 20253

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina anexa às escolas da freguesia de Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa, a qual será denominada «Cantina Escolar D. Ester Costa»

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que seja concedida autorização para a importação definitiva dos automóveis originários da zona do dólar adquiridos há mais de dois anos e ininterruptamente mantidos na propriedade de indivíduos com domicílio no ultramar ou no estrangeiro que se repatriem ou venham estabelecer-se permanentemente no País