Diário do Govêrno n.º 178/1926, Série I de 1926-08-14

Esclarece que o artigo 20.º do decreto n.º 11991 não prejudica o que, quanto a auditores dos Tribunais do Contencioso Fiscal Aduaneiro, se contém no decreto n.º 4560, continuando tais magistrados com as regalias que lhes tinham sido reconhecidas até a data da publicação daquele decreto

Determina que os processos pendentes em 15 de Julho de 1926 nos distritos criminais ou juízos de investigação criminal do Pôrto fiquem pertencendo aos respectivos juízos criminais que os substituíram e aos cartórios onde se encontram, dispensando-se assim, ali, a distribuïção a que se refere o artigo 19.º do decreto n.º 11991 - Mais determina que para cada juízo criminal de Lisboa e Pôrto haja apenas uma pauta de jurados

Rectificação ao decreto n.º 12096, que abre um crédito para fazer face a determinadas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Abre um crédito a fim de ocorrer a encargos da Inspecção de Câmbios

Determina que os desenhadores do quadro auxiliar do corpo de engenharia de minas e serviços geológicos sejam abonados de vencimentos e melhorias iguais aos dos desenhadores de correspondentes categorias do quadro auxiliar do corpo de engenharia civil, a contar da data em que entrou em vigor o decreto n.º 11267 - Abre um crédito para fazer face a estes encargos

Extingue dois lugares de médicos adjuntos constantes da tabela IV dos quadros do pessoal da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Diploma legislativo colonial n.º 115 (decreto) - Altera os quantitativos de ajudas de custo, adiantamentos de vencimentos e subsídios diários especiais, por motivo de viagem em território nacional e estrangeiro, que, nos termos da legislação vigente, competem aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas