Diário da República n.º 183/2007, Série I de 2007-09-21

Ratifica a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações

Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003

Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007

De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/2007, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos de cursos científico-humanísticos do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2007

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota verbal de 7 de Agosto, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinada no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão à União Europeia da República da Bulgária e da Roménia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, assinada em Roma em 30 de Abril de 2007

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia informado pela nota n.º 12 224, de 24 de Agosto de 2007, que, na sequência da Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia - Convenção Europol (2007/543/CE) e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se Funda a União Europeia a Convenção e Protocolos que estão em vigor na República da Bulgária e na Roménia em 1 de Agosto de 2007

Desanexa da zona de caça turística de Alcamins, renovada pela Portaria n.º 1229/97, de 15 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 688-DGRF)

Cria a zona de intervenção florestal de Penaverde, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Penaverde, município de Aguiar da Beira (ZIF n.º 5, processo n.º 11/06)

Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Escaldada e anexas (processo n.º 48-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agropecuária da Escaldada, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Escaldada e anexas, englobando um prédio rústico denominado Herdade da Escaldada e anexas, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4625-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Fidalgo, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 1192-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade do Carvalhal e outras, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Chamusca e Vale de Cavalos, município da Chamusca, e anexa vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 1874-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Desportiva de Rebordelo a zona de caça associativa de Rebordelo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rebordelo, Vale das Fontes e Curopos, município de Vinhais (processo n.º 1686-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Matias a zona de caça associativa de São Matias, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 4749-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gravio a zona de caça associativa de Vale Loução, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvada, município de Beja (processo n.º 4752-DGRF)

Renova a zona de caça municipal de Terena (1), por um período de seis anos, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Terena, município de Alandroal (processo n.º 2608)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Ladeiras do Tejo a zona de caça associativa de Água Boa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa (processo n.º 4758-DGRF)

Altera a designação da zona de caça municipal de Mourão (3) para zona de caça municipal da Luz e renova por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão, e anexa à zona de caça municipal de Mourão (3) vários prédios rústicos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão (processo n.º 2662-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Vale das Mós vários prédios rústicos situados na freguesia de Bemposta e Vale das Mós, município de Abrantes (processo n.º 2906-DGRF)

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Animação Sociocultural ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa