Diário da República n.º 201/1984, Série I de 1984-08-30

Considera definitivamente investido nos respectivos cargos o pessoal da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., titular de contratos de provimento no quadro da extinta Emissora Nacional (EN)

Cria 1 lugar de assessor, letra C, no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Actividades Culturais do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

Adita o artigo 25-bis ao texto em francês e à respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966

Altera o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal de competência genérica de Marco de Canaveses

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios, no montante de 2677943 contos

Dá nova redacção ao n.º 5 do anexo VIII da Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula e inscrição no ensino superior

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 403/72, de 22 de Julho, que concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Nabão

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, fixando em 400000 contos o volume de facturação bruta total nele previsto e alterando, proporcionalmente o volume de facturação por desdobramento da CAE, a 6 dígitos, o qual passa a ser de 80000 contos. Fixa, igualmente, em 400 contos o montante estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho

Esclarece os termos da incidência das margens de comercialização sobre os preços de aquisição ou de reposição

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 438800 contos