Diário da República n.º 208/1977, Série I de 1977-09-08

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Pablos, Lda., cessando por esta forma a intervenção do Estado, e que o Fundo de Desemprego assegure a partir da cessação da laboração da empresa o pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores

Confirma a suspensão dos administradores ou gerentes das empresas intervencionadas do ex-grupo Borges

Determina a cessação, com efeito a partir de 15 de Setembro, da intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, S. A. R. L.

Determina que o recurso ao aval do Estado só deva ter lugar quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de utilizar as demais garantias previstas no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 845/75, de 11 de Dezembro

Adia a apresentação do Plano de longo prazo para 15 de Fevereiro de 1978

Prorroga o mandato da comissão instaladora da ex-Messa por mais de noventa dias, a contar de 30 de Junho de 1977

Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda.

Prorroga a intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda., por um prazo de noventa dias

Altera a forma de provimento e o quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, a que se refere o Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março, na parte respeitante ao pessoal técnico - IV)

Estabelece normas para os sorteios dos fundos públicos nacionais, a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro

Revoga a Portaria n.º 19055, de 25 de Março de 1942, e a Portaria n.º 12292, de 1 de Março de 1948 (aquisição de mobiliário e demais equipamento para as tesourarias da Fazenda Pública)

Acrescenta uma alínea v) ao n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril

Mantém em $08 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar durante o ano de 1977 sobre os vinhos e seus derivados

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Tarifas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio

Cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação

Executa o orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e a microfilmagem da documentação arquivística dos serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º do Estatuto dos Deputados

Define os critérios na atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias