Diário do Governo n.º 210/1973, Série I de 1973-09-07

Ao Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Serviço Meteorológico Nacional (edifício para todos os departamentos - instalações eléctricas)»

Fixa as verbas a satisfazer pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique para pagamento das despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé, para o ano de 1974

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Hospital do Ultramar em vigor

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

Extingue no Estado Português de Moçambique o Campo de Trabalho de Mabalane e cria em sua substituição a Penitenciária Agrícola de Mabalane

Eleva à 1.ª classe o julgado municipal de 2.ª classe do Cuanhama, com sede em Pereira de Eça

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento ordinário do Museu de Etnologia do Ultramar

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados na freguesia de Baçal, concelho de Bragança

Mantém, para a campanha de 1973-1974, com alterações, os preceitos constantes da Portaria n.º 680/71, de 7 de Dezembro, respeitante ao regime de importação de batata de semente