Diário da República n.º 214/1976, Série I de 1976-09-11

Concede um aval à CP no montante de 90 mil contos com vista a garantir a execução da ponte da Marateca

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 14 de Agosto de 1976

Considera abrangidos pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461-A/75 (abono de diuturnidades) todos os militares na situação de reserva, incluindo os que passaram a esta situação antes de ter sido instituído qualquer regime de diuturnidades

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para aquisição, pela importância de 34000000$00, de um imóvel situado no Porto, na Avenida de França, 213 a 239

Determina que o conselho administrativo da Direcção-Geral de Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático entre em funções a partir de 1 de Outubro de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros na vila da Lourinhã

Altera o artigo 15.º do Regulamento para os Serviços dos Correios