Diário da República n.º 231/1977, Série I de 1977-10-06

Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto

Estabelece, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - Faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

De ter sido rectificada a Lei n.º 58/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1977, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar

Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo Banque Européenne d'Investissement e destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros

Determina que seja criado e desenvolvido um parque industrial em Beja

Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N. V., destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social

Autoriza que sejam prorrogados até trinta meses os prazos da intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

Determina que a amortização do empréstimo a que se refere a Resolução n.º 71/77, de 24 de Fevereiro, se inicie em 30 de Setembro de 1981

Exonera, a seu pedido, o licenciado Daniel António Galvão Martins de membro da comissão administrativa da Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas, Eurodomus - Sociedade de Comércio e Distribuição, S. A. R. L., e Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto de 1977

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Noruega

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Segunda Sessão da Comissão Mista, criada pelo Acordo Comercial e pelo Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica em vigor entre a República Portuguesa e a República Democrática Alemã

Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros