Diário do Governo n.º 249/1961, Série I de 1961-10-26

Introduz alterações na orgânica da Junta de Energia Nuclear - Revoga o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41995

Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

Torna público ter o chefe da delegação da Alemanha informado que o Protocolo adicional n.º 3, de 15 de Janeiro de 1960, ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, se aplica igualmente ao território de Berlim, com efeito a partir da mesma data em que entrou em vigor na República Federal Alemã

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Remodelação da instalação eléctrica»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Camões - Obras de conservação geral interior, reparação de coberturas e arquivo geral - Novas instalações»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Igreja de S. Jerónimo de Real - Trabalhos de consolidação e conservação»

Extingue a delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização com sede na cidade da Horta, criada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41679

Insere disposições destinadas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Superior de Agricultura e altera algumas das normas por que se rege - Revoga o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 41473

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério