Diário da República n.º 253/1976, Série I de 1976-10-28

Fixa o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da marinha (QPMM)

Concede o aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares

De ter sido rectificado o Decreto n.º 711/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de Outubro de 1976

Prorroga por trinta dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho

Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro - regime de férias dos trabalhadores a tempo parcial

Delega no Banco de Portugal a competência atribuída à extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios em matéria de processamento de mensalidades de invalidez e sobrevivência aos antigos empregados do sector cambiário e seus familiares

Altera, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador (Baía)

Torna pública a adesão da Convenção da Aviação Civil Internacional por parte da República de Nauru e da Nova Guiné e a aceitação do Protocolo sobre o respectivo texto autêntico trilingue da República de Nauru, da Nova Guiné, do Lesoto e do Paraguai

Regulamenta os contratos de trabalho a prazo