Diário da República n.º 261/1977, Série I de 1977-11-11

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Defesa Nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau de alguns diplomas

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1977

Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças

Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)

Extingue as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada

Cria a esquadra da Polícia de Segurança Pública da freguesia de Queluz, concelho de Sintra

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76, que estabelece o regime de diuturnidades aos militares da GNR e GF

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

(sem sumário)

Determina que os detentores de acções ou cautelas representativas do capital de sociedades nacionalizadas posteriormente a 7 de Fevereiro de 1976 procedam, no prazo de trinta dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, ao respectivo depósito, em conta aberta ou a abrir numa instituição de crédito

Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de finanças de 1.ª classe

Mantém, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos

Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e de 1$00

Esclarece dúvidas quanto à classificação de produtos fitofarmacêuticos