Diário da República n.º 280/1978, Série I de 1978-12-06

Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a amnistiar os crimes de deserção

Estabelece o modo de classificação dos oficiais médicos do Exército

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro, que aprova normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército

Aplica o n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), à Região Autónoma dos Açores

Constitui a representação gover amental no conselho geral da Transtejo, E. P.

Declara em situação económica difícil a Horto-Fruticultores da Bairrada, S. C. R. L. (Cobai)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 665/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1978

Cria o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência

Fixa os contingentes base por marca para a importação de CKD (conjuntos completamente desmontados) para veículos automóveis de passageiros, mistos e de carga até 2000 kg de peso bruto no período de 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1979

Torna público ter o Reino do Tonga declarado que se encontra ligado às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra em virtude da sua ratificação anterior pelo Reino Unido

Fixa o preço do sal-gema

Estabelece o regime de validação dos cartões de identificação dos mercados abastecedores

Aprova o Estatuto das Escolas de Hotelaria e Turismo

Cria o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior

Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar