Diário da República n.º 282/1979, Série I de 1979-12-07

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 773/76, de 27 de Outubro

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 4 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro - Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército

Concede o aval do Estado no montante de US$ 2000000 à firma Construções Azevedo Campos, S. A. R. L.

Cria uma comissão com vista a definir os princípios gerais a que hão-de obedecer às relações entre os serviços públicos e as entidades representativas dos interesses do sector privado no que respeita à hospitalização privada e a vários cuidados ambulatórios de saúde

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979

Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho

Aprova o certificado provisório de seguro, a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel

Fixa os limites e as condições para que as empresas públicas do sector dos seguros possam adquirir participações no capital de sociedades anónimas

Autoriza a concessão pelo Instituto do Investimento Estrangeiro para o Banco do Brasil, S. A., Agência de Lisboa, proceder a um aumento de capital no montante de 86000000$00

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Gigante

Define as regras necessárias à concretização do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio, que altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência

Revoga a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto, que concede uma área de reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama

Revoga a Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, relativa à Herdade do Pisão do Freixo

Altera o artigo 4.º do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro

Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na campanha de 1979-1980 para o figo industrial e aguardente de figo

Cria o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social

Cria os centros de prestações pecuniárias de segurança social

Atribui um subsídio excepcional a magistrados judiciais

Estabelece o regime de trabalho rural

Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados