Diário do Govêrno n.º 289/1924, Série I de 1924-12-31

Elevam, respectivamente, ao dôbro na parte aplicável à Alfândega da Horta as taxas do tráfego constantes da tabela que faz parte do Decreto n.º 9483 e as taxas dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, devidas a título de emolumentos aduaneiros, constantes da tabela que faz parte do Decreto n.º 9484

Elevam, respectivamente, ao dobro na parte aplicável à Alfândega da Horta as taxas do tráfego constantes da tabela que faz parte do Decreto n.º 9483 e as taxas dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, devidas a título de emolumentos aduaneiros, constantes da tabela que faz parte do Decreto n.º 9484

Anula os decretos que passaram à reserva e à situação de reserva extraordinária o major Francisco Rosa Ventura

Concede o abatimento de 75 por cento no preço das passagens, em qualquer das classes, nas linhas dos Caminhos de Ferro do Estado, aos profissionais da imprensa que se apresentem munidos com a «Carteira de identidade», criada pelo Decreto n.º 10401

Considera como de campanha o serviço prestado pelos militares que tomaram parte nas operações realizadas no distrito da Lunda, desde 15 de Maio a 30 de Setembro de 1920 - Concede aos mesmos militares uma medalha comemorativa

Confere às juntas centrais de inspecção das províncias de Angola e Moçambique as atribuïções que pelo artigo 28 º do Decreto n.º 10099 são facultadas às juntas hospitalares de inspecção da metrópole

Mantém o curso complementar de letras em todos os liceus da cidade de Lisboa e aumenta de cinco, nas três primeiras classes de cada um dêsses liceus, o limite máximo de alunos das referidas turmas

Suspende a execução dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 9677, relativos à supressão de liceus e à redução de diversos à categoria de nacionais

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 10367, que regula a forma da distribuïção dos professores efectivos dos liceus reduzidos à categoria de nacionais que estejam a mais nos respectivos grupos

Dá validade oficial aos certificados de exames e aos diplomas de cursos efectuados no Conservatório Municipal do Pôrto - Dá, em determinadas circunstâncias, validade oficial aos exames e diplomas do curso do referido Conservatório e regula o provimento das vacaturas do seu quadro docente

Prorroga o prazo para pagamento do emolumento, referente ao ano de 1924, devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais, e de que trata o Decreto n.º 9658

Autoriza o Govêrno a mandar proceder ao estudo, pesquisa e abertura de quatro poços artesianos na área da cidade de Lisboa ou nos seus arredores a construir dois depósitos em pontos elevados e ao ar livre para uma reserva de água e a estabelecer a ligação com a rêde geral da Companhia das Águas de Lisboa

Determina que continuem a ser concedidas ao Hospital de Santo António de Penamacor as sobras dos rendimentos da Confraria da Senhora da Póvoa da freguesia de Vale de Lôbo, concelho de Penamacor