Diário da República n.º 292/1980, Série I de 1980-12-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 542/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1980

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Torna público terem sido trocados entre o embaixador da República Portuguesa e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular de Moçambique os instrumentos de ratificação do Acordo Geral de Cooperação

Fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominado «Herdade da Fuzeira» e «Fuzeiras de Baixo»

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte que respeita aos prédios rústicos denominados «Quinta das Casas Altas» e «Vanga»