Diário do Governo n.º 297/1973, Série I de 1973-12-22

De terem sido autorizadas transferências de verbas e a alteração de uma rubrica no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Alcoentre - Nova Cadeia Penitenciária (sistema de segurança)

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Alcoentre - Cadeia Penitenciária (circuitos fechados de televisão)

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 377000000$00

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de aceitação do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue da Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944)

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a elaboração do plano geral de urbanização da área territorial correspondente ao distrito de Ponta Delgada

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contratos para a execução da empreitada de instalação do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no Convento dos Grilos - 1.ª fase

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contratos para a aquisição de um voltímetro digital com selector e impressor e um conjunto de medição de extensómetros de resistência e deflectómetros de indução

Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique introduza alterações no orçamento geral daquele Estado

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola introduza alterações no orçamento geral daquele Estado

Fixa os preços máximos de venda, no continente, do leite especial pasteurizado

De ter sido esclarecido que as cápsulas das garrafas se integram no conceito de «embalagem» a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/72, de 17 de Agosto

Autoriza a indústria de panificação a utilizar farinhas compostas no fabrico de produtos afins do pão

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a remodelação e ampliação do sistema de VASIS das instalações de sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa