Diário da República n.º 297/1976, Série I de 1976-12-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

Determina que, em relação ao abono de ajudas de custo, quando os dispêndios efectivos, devidamente comprovados, excedam os quantitativos da tabela aprovada pela Portaria n.º 567/74, de 5 de Setembro, sejam estes aumentados até ao máximo de 150$00, para efeitos de liquidação dos respectivos encargos

Cria um grupo de trabalho permanente para a análise da balança comercial e define as suas atribuições

Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Aprova como normas definitivas os estudos E-1837 a E-1846, com os n.os NP-1399 a NP-1408

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Dia Mundial da Saúde de 1976

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei