Diário da República n.º 30/1978, Série I de 1978-02-04

Equipara o superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada a comandante de região militar do Exército para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 226.º do Código de Justiça Militar

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 4/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500 t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio

Fixa as remunerações mensais ilíquidas dos membros das comissões administrativas das empresas públicas ou equiparadas

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Guimarães

Altera os princípios que regulam as operações cambiais entre Portugal e Israel

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais

Estabelece normas sobre a regulamentação de microfilmagem na Setenave

Fixa os preços máximos de venda do cimento ao consumidor final