Diário da República n.º 47/1979, Série I de 1979-02-24

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 3.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.

Torna público o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Courelas do Monte Branco»

Estabelece normas para o ingresso nas categorias que compõem a carreira de secretários-recepcionistas

Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., passem a ser exercidos pelo Governo Regional da Madeira

Cria os Centros Hospitalares de Aveiro/Norte e Aveiro/Sul. Revoga o Decreto n.º 94/77, de 5 de Julho

Estabelece normas relativas ao adicional sobre o preço dos bilhetes para espectáculos cinematográficos de índole pornográfica

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A, de 4 de Novembro

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro

Designa o licenciado Emanuel António de Melo Sousa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

Autoriza o Governo Regional a dotar o Programa de Apoio ao Transporte Aéreo e o Programa de Apoio ao Transporte Marítimo

Interpreta o artigo 236.º da Constitutição

Autoriza a participação das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais, na elaboração de legislação do trabalho