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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social para o ano de 1988 no montante de 493145 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n. 498/88, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (8.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 168474 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442-A/88, do Ministério das Finanças, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 115675 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 101/88, do Ministério da Indústria e Energia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 43584 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 43-A/88, do Ministério das Finanças, que aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 283 (suplemento), de 9 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 829/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que será cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional no espaço aéreo das várias regiões de informação de voo (RIV), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 29 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 470-B/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativo às receitas dos municípios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291 (suplemento), de 19 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 32331 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 16/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que aprova a nova Lei Orgânica da Escola Portuguesa de Pesca, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/88 do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 8488424 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442-B/88, do Ministério das Finanças, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (2.º suplemento), de 30 de Novembro de 1988
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/89, do Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 47/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 1397734 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1989
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 173291 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1989
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 5936 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 48/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1988
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/89, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana passam a utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1989
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 2674251 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 495/88, do Ministério das Finanças, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988
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