Diário do Govêrno n.º 52/1923, Série I de 1923-03-13

Regula as melhorias de vencimento dos funcionários do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração

Esclarece que os chefes das secretarias das câmaras municipais quando no exercício de funções notariais devem usar, na aplicação dos respectivos emolumentos, a tabela anexa ao decreto n.º 8373 - Chama a atenção dos mesmos chefes de secretaria para o integral cumprimento do disposto nos artigos 33.º e 37.º do referido decreto

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 8668, que especifica quais os documentos comprovativos das habilitações literárias necessárias para admissão aos concursos para lugares de contadores e escrivães de direito

Abre um crédito especial da quantia de 15000000$00, a fim ocorrer ao pagamento dos juros da dívida flutuante no ano económico de 1922-1923

Abre um crédito especial da quantia de 349392$75, a fim de ocorrer ao pagamento no actual ano económico dos encargos do empréstimo destinado à aquisição do prédio para a Embaixada da República Portuguesa no Rio de Janeiro

Abre um crédito especial da quantia de 80000$00, a fim de reforçar a verba de 50000$00, inscrita no capítulo 15.º, artigo 69.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Emolumentos do contencioso fiscal e técnico»

Abre um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado a reforçar a verba de 5000$00, inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1023, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz»

Abre um crédito especial da quantia de 130000$00, a fim de reforçar a verba de 70000$00, inscrita no capítulo 6 º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923, sob a rubrica: «Restituïções»

Abre um crédito especial da quantia de 1000000$00, a fim de reforçar a verba de 1740000$00, inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º-A, do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923 (despesa extraordinária), sob a rubrica: «Encargos resultantes da lei n.º 1311, de 14 de Agosto de 1922 - Abonos relativos a anos económicos findos - Ajudas de custo de vida»

Esclarece as disposições contidas no decreto n.º 8624, relativas às certidões requeridas por particulares às Repartições do Ministério das Finanças

Torna público terem sido depositados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de França os instrumentos das ratificações, por parte de várias nações, sôbre a Convenção assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921 (unificação internacional e aperfeiçoamento do sistema métrico e regulamento anexo)

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3433, que cria selos postais comemorativos do aniversário do raid Lisboa ao Rio de Janeiro

Fixa o prazo mínimo de um ano entre a terminação de uma licença concedida nos termos do artigo 44.º do regulamento dos serviços clínicos dos Hospitais Civis de Lisboa, de 10 de Setembro de 1901, e o comêço de análoga concessão