Diário da República n.º 57/1988, Série I de 1988-03-09

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1168459 contos para o ano de 1987

Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco

Alterações ao Código do Imposto de Capitais

Prorrogação do regime da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa

Desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, que regula as condições de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento

Isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de Julho

Defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circulação

Prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, relativo a empresas assistidas pela PAREMPRESA

Alterações ao imposto especial sobre o consumo de cerveja

Isenção do imposto de mais-valias aos aumentos de capital por incorporação de reservas

Benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA

Altera o quadro geral e os quadros de contingentação do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera os quadros de pessoal dos serviços centrais do Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 248/87, de 19 de Junho, no que concerne à tabela de equiparações para efeitos de vencimento das categorias de comissário principal, comissário e primeiro-comissário (PSP)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 236513 contos para o ano de 1987

Estabelece as atribuições, competências, organização e quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo

Introduz alterações nas licenciaturas em Biologia, Bioquímica e Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. Define regras para o funcionamento dos ramos e das disciplinas de opção. Altera a Portaria n.º 1031/81, de 2 de Dezembro

Integra o Centro de Neurocirurgia de Lisboa no Hospital de Egas Moniz

Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade