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Diário da República n.º 57/2008, Série II de 2008-03-20
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B - Assembleia da República
C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
I - Contratos públicos
J - Outras entidades
L - Concursos para cargos dirigentes
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz
2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
3.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
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