Diário do Governo n.º 6/1969, Série I de 1969-01-08

Ao Decreto n.º 48706, que define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

Dissolve a Junta de Freguesia de Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 27 de Janeiro de 1969, para transporte de tropas, e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verbas, nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique e de Geografia Física e Humana do Ultramar

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que devem acrescentar-se as mercadorias classificadas pelo artigo pautal ex 39.07.05 à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo)

Determina que os materiais destinados à construção naval, importados por Leixões em regime de transferência e depois isentos no porto do destino quando aplicados em construções que beneficiem do regime de reexportação, submetidos a despacho na Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, fiquem isentos da taxa de porto referida no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191