Diário da República n.º 63/2026, Série I de 2026-03-31

Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.

Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias.

Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.

Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.

Pela salvaguarda da PAC e de um POSEI autónomo no Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, na defesa intransigente dos interesses das Regiões Ultraperiféricas.

Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande.