Autoriza, em aditamento ao despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 19 de Maio de 1981, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) a praticar, através de advogado, advogado estagiário ou de solicitador, vários actos próprios dos advogados e dos solicitadores
Constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Labruje, Aveleda e Vilar do Pinheiro, concelho de Vila do Conde
Reconhecimento do relevante interesse público da beneficiação e alargamento da Estrada Atlântica e criação de ciclovia no troço entre o limite do concelho de Leiria, em Vieira de Leiria, e a Lagoa de Ervedeira