Diário do Govêrno n.º 68/1926, Série I de 1926-04-01

Designa dia para a repetição da eleição de procuradores à Junta Geral do distrito de Viana do Castelo e de vereadores à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, do mesmo distrito

Dá ao Ministro do Interior poderes para conceder passaporte especial aos funcionários civis ou militares encarregados de no estrangeiro desempenhar missões que, não se revestindo de carácter diplomático, todavia, pela sua natureza ou importância, interessam directamente ao serviço do Estado

Substitui o texto do § 2.º do artigo 13.º do Decreto n.º 10242, que regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela Lei n.º 1667, bem como as disposições da Lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º, sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência

Determina que os aumentos das gratificações autorizadas pelos decretos n.os 9878, 10003 e 10081 sejam abonados desde 1 de Julho de 1923

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1854, que determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da lei n.º 1629

Determina a área de jurisdição da comissão de iniciativa da estância termal das Taipas

Determina que o saldo dos selos comemorativos do 4.º centenário da descoberta do caminho marítimo para a Índia, emitidos em 1898, aos quais a Lei n.º 1835 mandou aplicar a sobretaxa «Vasco da Gama, 1924-1925, 2$00», sejam postos à venda ao público na Estação Central das Encomendas Postais de Lisboa nos dias 9 a 16 de Abril de 1926

Cria um comissariado geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto), que autoriza o Govêrno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação, na província de Moçambique, das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco

Determina que o conselho escolar da Escola Nacional de Agricultura apresente à aprovação das estações superiores o projecto de regulamento da mesma Escola, moldado na conformidade das disposições do presente decreto