Diário do Governo n.º 68/1972, Série I de 1972-03-21

Aprova e põe em vigor, a partir da publicação do presente diploma nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas naquelas províncias

Insere disposições relativas aos prazos de arquivo de documentos e ao uso da microfilmagem e consequente destruição dos originais nos serviços de identificação do Ministério

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultura e de 1972-1973

Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da Indústria de Abate

Define a constituição do perímetro florestal de S. Miguel e S. Lourenço

Mantém para o ano de 1972 as disposições constantes da Portaria n.º 146/71 (vinho comum tinto), elevando para 120000 l o contingente mensal autorizado a entrar no arquipélago da Madeira

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 22517 e 66/71

Reúne numa só categoria os lugares de criadas do quadro do pessoal do Hospital de Joaquim Urbano